ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.02.1996.
Aos vinte e
oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, Darci
Campani e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias da Ata da Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 09/96 (Processo nº 471/96); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Indicações nºs 18 e 19/96
(Processo nºs 475 e 476/96) e 14 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi deferido pelo Senhor
Presidente Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 21/93 (Processo nº 1704/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 72/96, do Senhor Prefeito Municipal, 181 e 182/96, do Senhor Edemar Morel
Tutikian, da Casa Civil do Estado, s/nº do Senhor Werner Schwanke; Telegramas:
do Governador Antônio Britto, dos Senhores Jorge Krieger de Melo e Mário
Alexandrette, do Senhor Péricles de Freitas Druck, do Senhor Telmo Frantz. Em
continuidade, de acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribunal
Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores André Vilson Costa
da Silva e Emir Pinho, representantes da União Metropolitana dos Estudantes
Secundários de Porto Alegre - UMESPA, que discorreram sobre a posição oficial
dessa Entidade acerca o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/95 (Processo nº
1297/95), que trata da passagem Escolar. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 2º Sessão: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 34/94, Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
270/91, discutido pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Guilherme Barbosa
e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/96, discutido pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04 e 05/96, o Projeto
de Lei Executivo nº 16/95 e os Projetos de Resolução nºs 03 e 04/96. Na ocasião,
foi aprovado o Requerimento da Vereadora Helena Bonumá solicitando Licença para
Tratar de Interesses particulares no dia de hoje, dando posse, o Senhor
Presidente, ao Suplente Darci Campani e informando que Sua Excelência integrará
a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ainda, foi apregoado
Requerimento do Vereador Henrique Fontana, informando que o Vereador Giovani
Gregol encontra-se em Licença de Saúde no dia de hoje, dando posse, o Senhor
Presidente, ao Suplente João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará
a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Pedro Américo Leal discorreu acerca dos custos das privatizações,
referindo-se à venda do Banco Meridional do Brasil e suas conseqüências para o
Estado, como o desemprego. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se à crise no
mercado imobiliário e à desestruturação do sistema financeiro de habitação,
ressaltando lei que reduziu o Imposto de Transmissão de Bens e Intervivos -
IBTI. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre o desrespeito do Executivo às
leis aprovadas nesta Casa, referindo-se à publicação de relatórios e boletins
acerca do meio ambiente. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi aprovada solicitação do
Prefeito Municipal em exercício, Senhor Raul Pont, efetuada através do Ofício
nº 77/97, de retirada de tramitação, para reestudo, do Projeto de Lei do
Executivo nº 78/94 (Processo nº 2412). Em Renovação de Votação, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Raul Carrion,
Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Maria do Rosário, Clênia Maranhão e Antonio
Hohlfeldt, foi aprovado, com ressalva das Emendas e em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº
48/95, por dezesseis Votos SIM contra doze votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal,
Darci Campani e João Pirulito, votado Não, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga,
Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda.
Logo após, foram aprovadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 48/95: Emenda nº 01, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Clênia Maranhão, por dezoito Votos SIM, seis Votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Darci Campani, João
Pirulito, votado Não, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Jocelin
Azambuja, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, tendo optado pela Abstenção, Luiz
Negrinho e Raul Carrion; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, por dezessete Votos
SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Darci
Campani e João Pirulito, votado Não, Clênia Maranhão, Jocelin Azambuja, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, tendo optado pela Abstenção o
Vereador Luiz Negrinho. Das dezesseis horas e trinta e dois minutos às
dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos estiveram regimentalmente
suspensos para reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo reabertos após
constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, foi deferido pelo Senhor
Presidente Requerimento do Vereador João Verle solicitando o Destaque da Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/95. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado, com ressalva das Emendas e Subemendas, o Projeto de Lei do
Executivo nº 50/95. Em prosseguimento foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 50/95, destacada pelo Vereador João Verle, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle, Airto Ferronato e Artur
Zanella, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Verle, por dez Votos
SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz,
Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, votado Não, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Darci Campani e João
Pirulito, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01
supra rejeitada. Logo após, foi aprovada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 50/95. Na oportunidade foi aprovada autorização para o afastamento
de Porto Alegre do Senhor Prefeito Municipal, no período de cinco a oito de
março do corrente ano, quando participará do evento “Primeiro Porto Alegre em Buenos
Aires” (Ofício nº 78/96 - Processo nº 567/96). Ainda, foi aprovada a
solicitação do Vereador Luiz Braz de licença para representar esta Casa na
inauguração da Supercreche Jesus, no Rio de Janeiro, nos dias dois e três de
março do corrente ano (Processo nº 529/96). Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Décio Schauren posicionou-se contrário à regulamentação do Orçamento
Participativo, defendendo a sua forma atual que permite a participação popular
na sua elaboração. O Vereador Guilherme Barbosa defendeu o Orçamento
Participativo, discorrendo, também, sobre a Lei das Patentes que será votada no
Senado Federal, considerando a possibilidade de prejuízos irreparáveis para o
País. O Vereador Darci Campani reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Guilherme Barbosa acerca da Lei das Patentes, posicionando-se contrário a sua
aprovação. Comentou sobre a possível greve nas Universidades Federais do País,
visando recuperar os recursos que vem sendo cortados pelo Governo Federal. Às dezoito
horas e três minutos, encerrado o tempo regimental, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e
secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu,
Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli) : Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. André Wilson Costa da Silva, Presidente da União Metropolitana
dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, UMESPA, usará a palavra, pelo tempo
de 10 minutos.
O SR. ANDRÉ WILSON COSTA DA
SILVA: Primeiramente,
gostaria de cumprimentar a Presidência da Casa, aos Srs. Vereadores; estudantes
aqui presente e colocar que este documento que será lido agora é posição
oficial da Entidade sobre o Projeto de Lei que será votado hoje por esta Casa.
Eu gostaria de chamar o estudante Emir Pinho para fazer uso da palavra.
O SR. EMIR PINHO: Exmos. Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras. (Lê.)
“A União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre,
UMESPA, dirige-se respeitosamente à Vossa presença, para expor-lhe as razões de
ser contrária ao Projeto nº 048/95 de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
ora transitando nesta Colenda Casa Legislativa, em regime de renovação de
votação.
Primeiramente, é preciso que se deixe claro o funcionamento do processo
de Passagem Escolar:
A confecção da Caderneta de Passagem Escolar é autorizada via concessão
às entidades representativas dos estudantes e dos professores. Para tanto
existe a Lei 6998 que regulamenta tal procedimento. Os estudantes devem
procurar sua Entidade, UMESPA, para encaminhar sua Caderneta de Passagem
Escolar, o que é feito após o pagamento da taxa de 06 tarifas à Entidade. É
preciso ressaltar a Entidade, arca com todas as despesas, desde o formulário,
passando pelo atendimento, digitação, sistema, espelho e confecção.
A partir daí, o usuário, no caso o estudante, dirige-se à sua
determinada Empresa de Transporte Coletivo com o DOC de suas passagens pago em
banco nominalmente à CIA. CARRIS PORTOALEGRENSE, e só então adquiri suas
passagens escolares. É importante frizar que a UMESPA é responsável apenas pela
CONFECÇÃO da Caderneta de Passagem Escolar, não se envolvendo com a venda
direta e indireta das referidas passagens.
O projeto 048/95, em nosso ponto de vista, apresenta várias
incoerências e chega até mesmo à confundir, quando analisado sem profundidade.
Veja bem que, na prática, o projeto OBRIGA todas as Entidades que confeccionam
Cadernetas de Passagens Escolares à prestarem contas de suas contabilidades a
Secretaria Municipal da Fazenda além de sofrer imediatamente, uma profunda
auditoria que será realizada a cada seis meses.
Ora, o nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, prova também que não tem ligação
com as entidades populares, pois desconhece o funcionamento das mesmas.
Saibam os Senhores que a UMESPA já presta contas semestralmente para o
Conselho Metropolitano dos Estudantes Secundários de Porto Alegre - CMESPA (inclusive
vários Vereadores desta Casa já participaram das reuniões do CMESPA e dos
Congressos, como por exemplo os Vereadores WILTON ARAÚJO/ex-Presidente do
CMESPA, REGINALDO PUJOL/ex-Presidente da UMESPA, JOCELIN AZAMBUJA/ex-membro do
CMESPA, LUIZ BRAZ/Representante da Câmara no Congresso da UMESPA, CLÊNIA
MARANHÃO entre muitos outros) e que isso consta dentro das obrigações previstas
no Estatuto. Nada é mais justo do que uma Entidade Estudantil preste contas
para sua categoria, os estudantes, que é quem para a Caderneta de Passagem
Escolar. Qualquer coisa além disso, trata-se de tentativa de ingerência. Ao
prever neste projeto, que se não aprovada as contas da Entidade pela
Prefeitura, a mesma deverá CAÇAR a concessão da confecção da Caderneta de
Passagem Escolar, deverá por exemplo, a UMESPA ameaçada se os estudantes
organizados por ela, fizerem alguma manifestação pública contra a atual
administração municipal.
Hoje todo o processo já é devidamente fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Transportes, amparada por portaria, anualmente discutida e
aprovada pela SMT, PREFEITURA e Entidades, com o intuito de aprimorar o
sistema. Muito embora o processo ainda leve 05 (cinco) dias úteis, enquanto a
UMESPA já tenha se prontificado à entregar a Caderneta de Passagem Escolar em
05 (cinco) minutos.
Ao alegar que o desconto de 50% para os estudantes, prejudica o trabalhador,
o Vereador Antonio Hohlfeldt omite a informação que o beneficiado, o estudante,
ou é trabalhador (na sua maioria os que estudam à noite) ou são filhos de
trabalhadores.
Veja bem: 1º - O projeto não questiona em ponto algum, a qualidade do
atendimento ou a inviolabilidade do sistema; Cabe destacar que o usuário paga
uma taxa de prestação de serviços, portanto NÃO se trata de dinheiro público.
2º - Que o projeto fere a autonomia das Entidades, pois tutela à
Auditoria aquelas Entidades que confeccionem a Caderneta de Passagem Escolar.
Isso sem motivo aparente algum.
3º - Que o projeto prega a ingerência das Entidades e levanta desde já,
uma ampla suspeição às suas atividades, inclusive ameaçando CAÇAR a concessão
de confecção da Caderneta de Passagem Escolar.
4º - Que o projeto confunde a ‘concessão de confeccionar a Caderneta de
Passagem Escolar’ com ‘concessão de administrar recursos de venda de
passagens.’
Pois bem Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, a forma como foi
apresentado esse projeto, só nos levar à crer que o seu autor, NÃO CONHECE a Legislação
da Passagem Escolar. NUNCA LEU ESTA LEI ou então não consegue distinguir água e
vinho.
Ademais, é necessário esclarecer para quê servem os recursos da UMESPA:
Servem para organizar e colocar em prática as lutas do Movimento Estudantis,
servem para rodar o jornal, o panfleto, servem para pagar o carro de som,
servem para ajudar a UGES na reconstrução de sua Sede, na Avenida Ipiranga, nº
310 (como muitos vereadores puderam comprovar).
Nós concordamos, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com o aumento
da fiscalização no tocante à prestação de serviços, ou seja, no serviço de
atendimento e confecção da Caderneta de Passagem Escolar, passando pela rapidez
e inviolabilidade do sistema e a própria confiança no mesmo. Agora, intervir
nas formas da Entidade administrar seus recursos, sejam eles quais forem, é a
maior prova da INGERÊNCIA.
Imaginemos um sindicato, o SIMPA por exemplo. Que arrecada suas mensalidades
dos associados, funcionários públicos municipais, que por sua vez são pagos com
dinheiro público. Pense: esse sindicato terá de prestar contas à quem? Ao
T.C.E.? à Auditoria do município? NÃO!! As Entidades devem prestar esse tipo de
informação.
No tocante ainda à Passagem Escolar, sugerimos ao nobre Vereador Antonio
Hohlfeldt, que quando propor qualquer coisa referente à este assunto, procure o
seu colega de Legislativo, Ver. Wilton Araújo, que é o autor da LEI nº 6998,
que regulamenta a PASSAGEM ESCOLAR.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANDRÉ WILSON COSTA DA
SILVA: Srs.
Vereadores, então esta é a posição da entidade referente ao Projeto do Ver.
Antonio Hohlfeldt. Quis deixar bem claro que, mais uma vez, a UMESPA, os
estudantes vem até esta Casa para barrar a ingerência sobre as entidades
estudantis. Primeiro tentam roubar a nossa sede. Depois tentam dominar as
nossas contas. Isso é rotular as entidades, isso é querer botar as entidades a
serviço da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seja ela qual for. Estamos
aqui os estudantes para deixar bem claro que não admitiremos esse tipo de
atitude: intervenção às entidades não é justo. Justo sim é a entidade vir até
aqui para lutar junto com a Câmara Municipal em defesa do Brasil. Vir até aqui
para lutar em defesa da educação e não para vir até aqui para ser rotulada.
Essa é a posição da UMESPA, essa é a posição dos estudantes de Porto Alegre,
essa é a posição que nós trazemos até aqui aos Senhores Vereadores e deixamos
bem claro. Esse projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt não passa de ingerência nas
entidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos os dois
representantes da UMESPA, para fazer parte da Mesa. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2422/94 -
SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
034/94, ambos
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que cria o Conselho Municipal de Cultura,
com base na Lei Orgânica do Município e das Leis Complementares nºs 267 e 293,
de 16.01.1992 e 28.04.1993, respectivamente, oficializa a Conferência Municipal
de Cultura, e dá outras providências.
PROC. 3138/91 -
SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/91, ambos de autoria do Ver.
Clovis Ilgenfritz, que institui a participação da população no processo de elaboração
orçamentária do Município de Porto Alegre.
PROC. 0274/96 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria função regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção,
no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências (Motorista).
PROC. 0440/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/96, de autoria do Ver. João Motta,
que denomina Rua Progresso um logradouro irregular localizado na Vila Nossa
Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
PROC. 0441/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. João
Motta, que denomina Rua Esperança um logradouro irregular localizado na Vila
Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
PROC. 0637/95 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do
artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a
alienação de próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o
número 716, independentemente de licitação.
PROC. 0368/96 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o
título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Amaury Colares Osório.
PROC. 0369/96 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o
Prêmio Tradicionalista Glauco Saraiva, a ser concedido anual a individualmente,
e concede-o, no exercício de 1996, ao jornalista, escritor e compositor Antônio
Augusto Fagundes.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a palavra mágica, a palavra importante no dia de hoje é
transparência. E eu fico preocupado quando as pessoas não querem a
transparência, quando as pessoas se negam a prestar contas. Por falar em
transferência, temos, hoje, aqui, a preocupação de um vereador petista que
busca institucionalizar o Orçamento Participativo no Município. Ele quer
transparência, ele quer saber o que aconteceu. Ninguém precisa omitir nada, se
está agindo certo; ninguém precisa se defender, se não foi acusado. Eu gostaria
de ver, por exemplo, sobre Orçamento Participativo, - o mesmo que o Prefeito
disse que engessaria a administração se fosse institucionalizado, se nós
legislássemos sobre o mesmo - do Prefeito, uma ata, dizendo que aquele edifício
da Rua da Praia deveria ser comprado, porque assim o determinou o Orçamento
Participativo como investimento da Prefeitura. Até porque, segundo o Prefeito,
o cone central deve ser aliviado, e ele vai levar duas secretarias para lá.
Será que, no Orçamento Participativo, foi dito que o cone central receberia o
movimento intenso de duas secretarias, num local onde não há estacionamento?
Será que disseram: “Compre, Prefeito”. Acho que não disseram, porque não vi
nada, até agora, documentando essa possibilidade, como também não ouvi, do
Orçamento Participativo, alguém dizendo que aqueles 20 milhões de reais do
Jardim Leopoldina poderiam dispensar a anuência do Conselho Deliberativo do
DEMHAB e, também, porque o Orçamento Participativo assim o determinasse. Não
vi, também, a aprovação do Orçamento Participativo para aquela compra, para
aquele investimento vultoso que se reveste de irregularidade, uma vez que o
orçamento do DEMHAB se faz a partir do Conselho Deliberativo.
Quando alguém não quer ser auditado, não quer ser fiscalizado, eu
começo a ficar preocupado. É o que parece estar acontecendo hoje, aqui e agora,
com o Executivo Municipal e também com os jovens que não querem ser auditados,
que não querem ser fiscalizados. Quem procede bem não tem preocupação. O
Executivo não teria preocupação em dizer para nós: “Aqui está do Orçamento
Participativo para comprar o prédio da Rua da Praia; aqui está um pedido do
Orçamento Participativo para investir 20 milhões de reais para pessoas que
ganham 10, 12 mil reais mensalmente. Mas, não tinha autorização do Conselho
Deliberativo e não vi a Ata do Conselho do Orçamento Participativo, que faz o
Orçamento.
Estas coisas me deixam preocupado. Por que só os políticos devem ser
transparentes? Por que só os legisladores devem ser transparentes? Por que só
de nós exigem a transparência, pois devemos dizer de onde ganhamos, onde
aplicamos, quanto gastamos, o que fazemos e o que deixamos de fazer?
Por que só nós? E não são os estudantes, as pessoas que estão nas ruas
desta Cidade e deste País que exigem de nós a transparência?
Pois quero a transparência de todos e do Executivo Municipal também no
Orçamento Participativo.
Portanto, a palavra mágica continua sendo a transparência. Vamos à transparência.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Milton Zuanazzi, que está com a palavra , para discutir a Pauta.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Sr.
Vereadores. Vou entrar no debate sobre o Orçamento Participativo. Quero entrar
com profundidade nele.
Mas, hoje, neste momento, vou falar sobre algumas preliminares. E vou levantar
alguns questionamentos que já ouvi de colegas que me antecederam na tribuna,
não somente hoje, mas também na última Sessão.
A forma de confeccionar o Orçamento tem origem no Executivo, e teoricamente
ele faz do jeito que bem entender. Se ele quiser construir um grupo de técnicos
de elite da Universidade e dizer que façam o Orçamento de Porto Alegre, ele
constitui e joga para nós aprovarmos ou não este Orçamento. É a primeira
premissa, institucionalizar o Orçamento Participativo, muito mais do que
resolver esta questão de poder entre o Legislativo e Executivo, muito mais do
que tentar resolver isso que reclamamos, que colegas nossos reclamam, desta
tribuna, pode, aí sim, estar tirando poder desta Casa, porque está
institucionalizado. Portanto, decidido lá, a Casa tem que acatar. Enquanto que
se não estiver institucionalizado, a Casa pode mudar. Essa é uma premissa que temos
que avaliar. Permitir a institucionalização é permitir abrir mão do Executivo e
do Legislativo. A forma como ele ocorre hoje, e sei que muitos Vereadores têm
preocupações sobre a sua utilização e sobre o instrumento político, que é o
Orçamento Participativo, da forma como ele acaba movimentado a sociedade. Da
forma que ele está hoje não está ferindo o nosso poder. São formas que o
Executivo usou para encaminhar o seu orçamento. Ora, o Governador Collares fez
no Estado os chamados Conselhos de Desenvolvimento Econômico, que agora a
Assembléia resolveu institucionalizar. A institucionalização dos Conselhos de
Desenvolvimento no Estado do Rio Grande do Sul é uma espécie de ingerência no
poder exclusivo, até então, da Assembléia Legislativa e, ao mesmo tempo, uma
tirada de determinado poder do Executivo. Isso tem que estar claro para nós que
discutirmos um tema como esse.
A mesma coisa irá acontecer em Porto Alegre. Aquele argumento de que o
legislativo perde poder cada vez que se vai ao DMAE e o manda ao Orçamento
Participativo, o que acho um equívoco de encaminhamento político, acho até algo
elementar chegar a um Vereador e dizer para ele ir ao Orçamento Participativo.
Isso pode continuar existindo do mesmo jeito, independente de ele receber do
Diretor do DMAE essa frase mal feita, mal colocada e até equivocada, ou
tentando formalizar o informal, que é essa relação da Cidade e a forma de
preparar seus orçamentos. Tenho vontade de que esse tema venha à tona, e acho
que vem em boa hora, e o Presidente Ver. Isaac Ainhorn levantou de a Casa
assumir o debate, mas acho que não podemos nos precipitar, pois aí tem outro
argumento contrário a esse e que no fundo, talvez, cometa os mesmos erros, que
é o seguinte argumento: como o Orçamento Participativo é uma vitória da Cidade,
se não for institucionalizado e entrar uma outra Administração que não o
queira, ele estará sujeito a ser destruído. Esse é um argumento, Srs.
Vereadores, contrário àquele anterior, mas que pode vir a cair no mesmo
erro, no mesmo equívoco. E aí leva à institucionalização
no seguinte sentido: de que aquele novo governante, que não seja da
Administração do PT, que não goste do Orçamento Participativo, o destrua e se
estiver institucionalizado, não o destruirá.
Ora, Sr. Presidente, eu diria o seguinte, então, nessas premissas, que
é bom um certo caldo de galinha, porque apesar de ser um ano eleitoral, que nos
move, eu acho que essas posições nós precisamos ter certa clareza. O Prefeito
que entrar, que não queria continuar com o Orçamento Participativo não vai
continuar, porque é um instrumento dele, é a forma de ele fazer. Prefeito, essa
é uma discussão com a Cidade, a Cidade que tem que saber se quer ou não o
Orçamento Participativo. Eu não sei, eu não tenho clareza, nem a favor nem
contra, essa é a minha posição hoje. Não sei se institucionalizar é o caminho
para nós resolvermos essa relação entre Executivo, Legislativo e o conjunto da
sociedade da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Pela terceira ou quarta vez, nas últimas pautas, portanto
englobando o final do ano legislativo do ano passado e abertura dos trabalhos
agora no ano de 1996, nós vamos encontrar processos prevendo a criação de
função regida pela CLT, pertencente ao quadro celetista em extinção no DEMHAB,
ou eventualmente na Administração Centralizada, no cargo de motorista. Esse
tipo de processo, nós tivemos a oportunidade de examinar, nós, a Casa como um
todo, e no âmbito da CEFOR, a qual eu integrava no ano passado, Presidida pelo
Ver. Braz, discutimos isso. E eu como relator do processo, em um dos primeiros
projetos que chegou a Casa, por uma questão de economia de processamento, eu
havia feito um substitutivo em que eu ampliava a previsão daquele cargo,
daquela nova função, para um total de dez cargos. Porque constava dos autos
daquele processo, dentro de uma diligência que nós havíamos desenvolvido, que
teríamos dez processos trabalhistas DMAE com essa situação. E eu via um
despropósito absoluto que cada processo com a sua sentença trabalhista, tivesse
que ser transformado em um processo administrativo que viesse à Casa para um
processo legislativo para autorização da criação do cargo. Este Plenário, na
sua autonomia, rejeitou aquele Projeto, numa Sessão que eu não pude sequer
defender, porque não estava aqui, estava viajando e agora, nós temos tido essa
procissão, de processos, Ver. Braz. Nós tínhamos tentado na CEFOR, e a CEFOR
havia aprovado essa idéia com o objetivo de evitar tudo isso. Esse deve ser o
quarto ou quinto Processo, depois virão o sexto, sétimo, oitavo, nono, o décimo
e todos os Processos da Centralizada que somam dezenas. E aí não serão só dez.
Situações que foram criadas historicamente, não vêm nem ao caso aqui discutir
o mérito, mas gostaria de fazer esse registro, lamentando que nós estamos perdendo
tempo, perdendo dinheiro, porque são tempos que demandam, prejudicando as
partes interessadas, porque, na verdade, o grande prejudicado nisso tudo é esse
motorista, esse trabalhador que durante 20 anos prestou contas à Prefeitura
Municipal, indiretamente, com vínculo, teve reconhecido esse vínculo e agora
vai levar mais tempo para poder ganhar o seu dinheiro, ainda que, obviamente,
depois ele vai receber o atrasado, com correção e tudo, mas de uma maneira,
deixa de ganhar até que nós aqui votemos formalmente a legislação. Eu faço esse
registro, porque eu espero que, quando nós tivermos uma nova situação da
Centralizada, possamos fazer essa correção e de novo pretendo, na CEFOR, se o
meu Presidente me apoiar e os demais vereadores da Comissão, fazer isso, em
relação aos cargos de Centralizada; porque, realmente, nós vamos abrir xis
funções vinculadas estritamente à sentença trabalhista e o Executivo que cumpra
isso, sem que cada vez nós tenhamos que fazer o processo todo para dizer sim.
Porque não temos outra coisa para dizer. Nós vamos dizer amém e ponto final.
Então, é ridículo, é perda de tempo. O Ver. Pedro Américo Leal, outro dia,
invocava essa questão, a propósito do Processo que nós vamos renovar hoje, é
ridículo nós ficarmos perdendo tempo com uma coisa que nós temos que dizer sim.
Não tem outra coisa para dizer.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu lembro que nós fizemos
realmente esse debate dentro da CEFOR e acho que nós temos que continuar
debatendo esse tema, lá dentro. Só que, quando o Projeto foi votado aqui no
Plenário, eu me lembrei de alguma coisa que deveria vir à discussão e que não
veio naquela oportunidade. O fato é que nós não podemos criar cargos para
futuras sentenças que ainda não foram dadas ou sobre alguma coisa que não é
palpável. Nós só podemos abrir cargos para situações que estão concretamente
estabelecidas. Por isso que aquela sua intenção, que era muito boa, e nós chegamos
a aprovar na CEFOR, na discussão que fizemos, depois eu notei que realmente ela
ficava vetada por dispositivos legais que nós não podemos superar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu recolho, Ver. Luiz Braz,
o seu aparte, V. Exa. tem a formação jurídica que eu não tenho. Tínhamos uma
informação concreta do DEMHAB de dez sentenças, todas tramitadas e julgadas. Na
verdade, já pronunciadas, conforme a mesma informação. Como os casos são
exatamente idênticos, a previsão nossa é de que teríamos essas situações, como
estão se concretizando. Em todo caso, acho que é uma discussão a se fazer.
Sr. Presidente, eu quero discutir se teremos nova Pauta na sexta-feira;
quanto ao Processo 2422, de autoria do Conselho Municipal de Cultura, cujo
debate permanece na discussão da Cidade, em abril teremos a finalização da
Conferência Municipal de Cultura; quero trazer essa discussão, novamente, ao
Plenário da Casa na continuidade desse Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, assim como o Ver. Milton Zuanazzi, também pretendo, de uma forma
calma, mas pensante, entrar na discussão do processo do Orçamento
Participativo.
Mais uma vez, gostei muito de uma intervenção do Ver. Milton Zuanazzi,
porque ele estabelece uma discussão das mais relevantes e fundamentais, Ver.
Pedro Américo, quando afirma que a maneira de estruturar é uma atribuição única
e exclusiva do Executivo. A partir daí , ele - o Executivo - decide de que
maneira vai alocar os recursos nas várias secretarias e, posteriormente, qual a
relação de obras, qual o rol de iniciativa, de intervenção na Cidade que irá
fazer. O Executivo pode contratar especialistas, chamar sua bancada de
Vereadores, ou outra bancada que lhe dê apoio, em algum momento, ou pode, como
é o caso desde 1989, de fato organizar algum processo chamando a comunidade, a
população, através de suas entidades organizada.
Dentro da nossa discussão partidária, eu tenho sido um crítico do
Processo do Orçamento Participativo, mas no sentido de avançar, de ampliar a
participação.
Ele não é ainda um processo perfeito e completamente acabado, a cada
momento temos que melhorá-lo, ampliá-lo, mesmo que nós escrevamos, na lei, o processo
do Orçamento Participativo, nada garante que o próximo Prefeito o implemente na
totalidade. Lembro da experiência do Ex-Governador Collares, que iniciou a
idéia dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, mas que não os implementos na
sua totalidade. Essa discussão tem um tanto quanto de verossímil, porque, mesmo
que esteja escrito numa lei, ela não traz garantia de que será implementada. Só
a vontade política é que faz com que se implemente um projeto como esse.
Claro que pode ser argumentado que, estando numa lei, nós vamos ter
mais condições de pressionar, mas não garante a aplicação. Não podemos trazer
para a discussão argumentos de Vereadores que não tiveram, ainda, a
oportunidade de acompanhar o processo. Se não se conhece a totalidade dos
passos, como é que consegue fazer uma crítica com profundidade?
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Falo como alguém que é simpático ao Orçamento
Participativo e que é contrário apenas ao modelo que está sendo implementado.
Foi uma boa idéia o Orçamento Participativo, e, por isso mesmo, a Câmara deve,
de alguma forma, deve entrar nessa discussão. Em última análise, quem vota o
Orçamento é a Câmara Municipal. Se a Câmara Municipal dá a palavra final no
Orçamento, é claro que ela deve estar preocupada com a forma com que esse
Orçamento é elaborado. O Orçamento está sendo elaborado com a participação do
Orçamento Participativo, por isso, é lógico, a Câmara deve participar dessa
discussão.
O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Exa. sabe, melhor do que
eu, que têm muitas posições desta Casa que são contrárias. Tem que acabar esse
processo. O que não garante também, de forma nenhuma, que esses Vereadores que
são contra tenham influência, depois, do Executivo de fazer essa ou aquela obra
em determinada comunidade.
Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que não concordo apenas com a
afirmação do Ver. Milton Zuanazzi, quando diz que é uma afirmação falha, quando
se diz “orçamento participativo, ou seja, algo em que alguém - e no caso a
comunidade o faz - participa, e de forma eletiva. Eis a questão chave com a
qual se debatem os que a eles são contrários!” Eu acho que lá há a nossa
influência, a nossa liderança enquanto Vereadores, legítimos representantes do
povo, de quem nos elegem; daí por que nós temos de levar, também, a discussão
sobre o que o povo nos traz, e como eu vou lá e discuto com as comunidades,
acho que é este o caminho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Senhores e Senhoras, a discussão que se instalou, nesta Casa, a
partir do anúncio da disposição da Mesa deste Legislativo, no sentido de
propiciar uma ampla discussão sobre essa figura do Orçamento Participativo,
buscando, inclusive, se for o caso, a sua institucionalização, está encontrando
os seus melhores resultados, não só por ter permitido, como permitiu, que se
estabelecesse essa discussão que, de forma tão fértil, tem ocorrido, como
também, entre outras coisas, Sr. Presidente, até permite que alguns projetos da
Casa, como o caso do Projeto nº 270/91, volte a tramitar, agora, com novos
substitutivos. Projeto esse que está parado por 5 anos na Casa, proposto pelo
Ver. Clovis Ilgenfritz, em 9.12.1991, retoma a sua tramitação normal. Já contém
inclusive 3 Substitutivos, 2 do Ver. Nereu D’Ávila e 1 do Ver. Clovis
Ilgenfritz, autor do Projeto original.
Neste Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma manifestação do
Governo Municipal, que entendo oportuníssima, e deve ser proclamada como uma vertente
da discussão aqui realizada. Diz o Governo Municipal, em ofício de 14 de setembro
de 1995, a respeito deste Projeto de Lei do Legislativo 270/91 o seguinte: “O Governo
entende que a garantia da participação popular no orçamento público está
inscrita no art. 116, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município, que
está assim redigido: Fica garantida a participação da população, da comunidade,
a partir das regiões do município nas etapas de elaboração, definição e
acompanhamento da execução do Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento anual”. À medida que a nova legislação prevê a participação popular,
como elemento fundante da relação com a Prefeitura com a sociedade civil,
trata-se de se saber se alguma outra norma de caráter heterônimo deve regular
essa participação, ou se a própria comunidade deve gerar normas autônomas para
exercer o seu poder. Pelos princípios que emanam da Constituição da República,
é possível se dizer que o sistema jurídico público brasileiro reconhece a
combinação da democracia representativa com a democracia direta. Art. 1º,
parágrafo único, prossegue falando:... no plano municipal, a soberania da
Câmara dos Vereadores está devidamente inscrita na Lei Orgânica do Município de
maneira exaustiva e taxativa”. Logo, a participação direta da população é, na
verdade, um contrato político entre o Poder Executivo e a soberania do Poder
Legislativo. A forma, através da qual as comunidades organizadas criam as suas
prioridades e organizam a sua relação com os demais poderes, é uma questão que
diz respeito à soberania do movimento popular. Estamos diante de um conflito
estabelecido na própria redação do Ofício, quando, deliberadamente, contrapõe a
soberania popular, assim entendida, às manifestações dos órgãos aparelhados do
Município com a soberania da representação popular, porque, sabiamente, esta
Casa é o legítimo intérprete.
Voltarei a esse assunto, a partir desse documento que li, para
demonstrar que, aqueles que oferecem restrições e resistências ao aparelhamento
da comunidade, através dessas famosas instâncias não-regulares do Orçamento
Participativo, têm toda a razão de assim proceder, porque agora é declarada a
tentativa de, oficialmente, reduzir os poderes constitucionais, legitimamente
exercidos, na mais absoluta e legítima expressão da soberania popular da Câmara
de Vereadores, único Poder neste Município, fruto da soberania das urnas e do
sufrágio universal que é, queiram ou não, a única forma efetiva de manifestação
popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria da Vera. Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença da Vera. Helena Bonumá e
declarado empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu preferia um discurso escrito; um peso e duas medidas. O ano de
1982 passou à história como o ano da privatização do setor metalúrgico. O de
1995, como o da venda de empresas petroquímicas. O ano de1996, como o do
nascimento de uma soturna sigla: o PROER, de auxílio a bancos falidos, pela
pilhagem de Governadores, malandragens de ex-Ministros e inoperância de uma
família paulista quatrocentona. Embrulha-se a isso a privatização de bancos
estatais. Esse é o preço; o custo social da política de estabilização que vem
com pressa neoliberal. Enxugar é a ordem, não visualizando emprego e
desemprego. Redução de empregos públicos sem uma reformulação das funções do
Estado é um processo aleatório, redunda em desempregos, queda da qualidade de
serviços essenciais e por aí vai.
O Banco de Crédito Real, de Minas Gerais, e o Meridional estão nessa sentença,
que os conduz ao “corredor da morte”, sem esperar clemência. O Meridional não
ficou esquecido não! Não luto pelo Meridional de agora; luto há mais de dez
anos. O CREDIREAL vem sendo preparado, arrumado para a sua execução desde 1993.
Saneado em 1985, virou o Meridional um banco com 7 empresas, 255 agências
e 9.698 funcionários. O Meridional dá lucro, é modelo do sistema bancário. Por
ele lutei em 1985. Por duas vezes, desloquei-me para Brasília, sem dormir. Mas,
espero o tiro fatal.
Por que não privatizam outros bancos e só se preocupam com o
Meridional? Por ele o PROER não vai gastar um centavo, enquanto que para o
BANESPA, o Nacional e o Econômico vai dispender 10 bilhões e 800 milhões de
reais; um décimo da dívida interna.
Conhecemos o famoso caso do BANESPA; das estrepulias dos dois Governadores.
Serão dados para a amortização do empréstimo, aeroporto, praças, estádio e até
jardim zoológico.
O Banco Econômico não é a maior vergonha do PROER; sua radiografia, na
data da intervenção, já era conhecida. Além do redesconto do BC na ordem de 1,9
bilhões, tinha um passivo negativo de 700 bilhões, aumentando o rombo para 2
bilhões e 600 milhões. O BANESPA vai a 7 bilhões, o Nacional atinge 4 bilhões.
A quebradeira é nacional e nós não fazemos nada. O Rio Grande está impassível,
não fala mais no caso, encerrou o Meridional. O Meridional caminha para o
patíbulo e nós contemplamos isso. Onde é que está o Banco Central com seu poder
fiscalizador? Há mais de dois anos ele contempla esse desmoronamento do sistema
bancário e não faz nada. O Malan sabia, todo mundo diz, os jornais estampam.
O Econômico concedeu créditos a empresas que não tinham capacidade de
pedir empréstimo. Muito bem. O Nacional operou em freqüência baixa para escapar
ao radar do BC. Eles emprestavam dinheiro para empresas fantasmas e o radar do
BC não podia captar. Malandragem. E o que é que vai acontecer? Nada. E nós
vamos engolir a privatização do Meridional. O nosso Meridional, que é um banco
enxuto, com lucros, cujas agências, depois da privatização, vão ser estendidas ao
Chile, à Argentina, ao Uruguai, ao Paraguai, escapa das nossas mãos. E nós
contemplamos tudo dar um estrebucho, sem fazer nenhum protesto. Da minha parte,
sempre haverá protesto. O Meridional é um esbulho. A privatização é uma afronta
ao Rio Grande. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra em tempo de Liderança, pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, neste Tempo de Liderança do PTB, em que, gentilmente, o nosso Líder
colocou a nossa disposição, queremos, em primeiro lugar, nos congratular com a
manifestação do nobre Ver. Pedro Américo Leal, que retrata bem o espírito de
todos nós. Cumprimentamos o Vereador.
Srs. Vereadores, em 1993, nós aprovamos a Lei Complementar nº 308, que
trouxe uma série de modificações na área tributária. Dentre essas modificações,
numa discussão que se fez, naquela época, com a Secretaria da Fazenda, com o
Executivo Municipal, com o Legislativo e com as Lideranças do Governo nesta
Casa, buscou-se uma dinamização do mercado imobiliário. Estamos vivendo uma profunda
crise no mercado imobiliário, fruto, justamente, da desestruturação de todo o
sistema financeiro da habitação de que todos nós temos consciência e
conhecimento. Precisamos encontrar alternativas para estimular a aquisição da
casa própria. Hoje pela manhã, eu falava com um dos grandes empresários desta
Cidade, ou melhor, um dos que, um dia, foram grandes empresários no mercado
imobiliário. Ele começou a chorar na minha frente, diante da realidade que ele
está enfrentando. Realmente, uma cena dura de se assistir. Sua empresa tinha
mais que quinhentos funcionários e, hoje, não tem mais que 50 funcionários. Em
Porto Alegre, aprovamos a Lei e, na época, por proposição minha, sugeri - e
todos os companheiros desta Casa concordaram - que reduzíssemos o Imposto de
Transmissão de Bens o - o Intervivos - IBTI - de 3% para 0,5% para a aquisição
da casa própria em financiamentos diretos, uma vez que as empresas de Porto
Alegre, numa iniciativa inédita no País, naquela época, em 1992, estavam
lançando os chamados “Planos 100” e outros planos de financiamentos de imóveis
diretamente. Então nós fizemos uma discussão com o Governo Municipal, com o
Secretário da Fazenda, com as lideranças desta Casa a redução, porque a lei
estabelecia que o imposto pago era de 3%. Quando a pessoa termina de pagar o
financiamento, vai pagar o imposto de transmissão de 3%. Imagina o que
representa isso no custo de um imóvel. O nobre colega, Vereador Fernando
Záchia, até me autorizou falar sobre o assunto, nesta tribuna, comprou um imóvel,
pagou em cinco anos e foi na Secretaria da Fazenda e ela disse que desconhece a
legislação e disse que não vale. Ora, Srs. Vereadores a lei existe e diz assim:
“Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de Janeiro de 1994.” A Secretaria
da Fazenda em vez de facilitar a vida dos contribuintes, das empresas, já
deveria ter comunicado a todas as empresas que estão fazendo esses
financiamentos, que estão arriscando o seu próprio bolso, o disposto na lei. O
que interessa para o Município? Que as
pessoas adquiram a casa própria. E depois disso pague o imposto predial, que
pague imposto sobre os bens que adquire e que geram empregos na Cidade. Ora,
vejam só a Secretaria da Fazenda diz ao Ver. Záchia que não sabem de nada, ou
então que esta lei só vai entrar em vigor daqui a cinco anos. Ora, apelo,
então, ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, que tenho certeza que não tem
conhecimento deste fato, porque se não já teria tomada providências, para que
resolva esta questão.
Agora, isto está sendo ocasionado, sabem por quê? Porque, lamentavelmente,
aqui em Porto Alegre as leis existem mas não são cumpridas. O Executivo Municipal
tem sido senhor de fazer isso. Eu vou vir em outro dia a esta tribuna para
trazer outras denúncias e pedir providências contra o Prefeito Municipal de
Porto Alegre. O Executivo não tem cumprido as leis que são resultados dos
projetos aprovados nesta Casa. Esta brincando com o Poder Legislativo o Senhor
Prefeito. Isto aqui é uma prova do descaso, do desrespeito que tem com o
Legislativo. Se aprova um projeto em 93 para a lei vigorar em janeiro de 94 e
até hoje ninguém sabe da existência da lei. Vamos melhorar esta Cidade? Como
com uma administração dessas aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSDB. Ver.
Antonio Hohlfeldt, V. Exa. está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Aproveito a manifestação do Ver. Jocelin Azambuja, na liderança do
PTB, para somar a minha voz em protesto a situações que esta Casa tem
enfrentado de total ignorância, de total desrespeito por parte do Executivo
Municipal de leis que o próprio Executivo aprova após votadas e aprovadas aqui.
Quero me referir, especificamente, a Lei Complementar 303, proposta por
mim em 1993, aprovada por esta Casa naquele mesmo ano, que é a regulamentação
do art. 104 do Município, no campo do meio ambiente.
Nesta legislação se prevê a publicação semestral em diários, em jornais
de grande circulação em Porto Alegre de relatórios, boletins por parte da SMAM
em torno da questão ambiental, conforme o art. 2º: dados que permitam a
quantificação da alteração que sobre o meio ambiente ou algum dos seus
componentes.
A Lei Complementar 303 tem, inclusive, um anexo que determina os campos
de atividade da SMAM: as áreas de cobertura vegetal, o solo, as águas, o ar, e
emissões de ruídos em vias de tráfego.
Pois tenho acompanhado todos os jornais, ao longo desse tempo, desde a
vigência da lei, 30 de dezembro de 1993, e até hoje não vi, Ver. José Valdir, a
SMAM publicar um único relatório semestral. Pelo contrário, o que passei a
receber, coincidentemente ou não, foi da FEPAM, que passou a enviar alguns
boletins, que provavelmente cada Vereador da Casa recebe a cada mês. Não é a
legislação municipal e nem temos nada a ver com a FEPAM, diretamente. Ainda que
se pudesse dizer que a SMAM fez algum convênio com a FEPAM, mas não. Mas, o que
determina a Lei Complementar 303 é publicação em jornais, não é boletim para
Vereador, individual para cada um. É bom que se tome conhecimento de relatório
da FEPAM, mas não é isso que a nossa legislação determina.
Então, estou assinando um Pedido de Informações formal à Prefeitura Municipal,
no sentido de saber porque esta legislação não está sendo cumprida? Qual era o
grande objetivo dessa Legislação? É termos um histórico da situação ambiental
de Porto Alegre. Não adianta dizer que hoje a situação é essa; é sabermos se a
situação melhorou ou piorou. Eu posso hoje fazer uma análise da água do Guaíba
e ficar apavorado, mas posso, historicamente, saber que ela melhorou e,
portanto, ficar com esperança de que a gente pode recuperá-la, ou ao contrário,
de que ela piorou e de que não há saída. A mesma questão é a da qualidade de ar
e da cobertura vegetal. Nós, inclusive, no anexo, determinávamos que o
relatório de cobertura vegetal tinha que identificar áreas públicas e
particulares. Nas áreas públicas, praças, parque e vias públicas,
diferenciadamente; nas áreas particulares, a zona de ocupação urbana intensiva
e extensiva e a zona rural, vem tudo discriminado, está prontinho, é só
cumprir. Até o formulário vem pronto. Não vejo a SMAM cumprir essa
regulamentação. Quero ver quanto tempo a Prefeitura vai levar para me responder
o PI e, a partir daí, vamos ver o que iremos fazer em situação como essa, que o
Ver. Jocelin também denunciou. Acho que uma coisa é discutirmos os projetos
aqui, mas a partir do momento em que são votados e aprovados, e, sobretudo, se
o Executivo sanciona, e eu lamento que hoje o Ver. Gregol não esteja aqui,
porque é dele a assinatura, enquanto Secretário do meio ambiente, e quero
contar com ele para cobrar da SMAM o cumprimento dessa Legislação, que acho que
faz bem à Cidade de Porto Alegre.
Por outro lado, quero retomar aquele assunto do IPTU e do pagamento do
IPTU mensal para quem fez a opção em parcelas. O Diário Oficial de Porto Alegre
de 30/12/95, Edição 200, publica o Decreto 11399. Ali estabelece o dia 25 de
cada mês para o pagamento do IPTU. Estou formalizando ao Ver. Luiz Braz, da
CEFOR, da qual faz parte também o Ver. João Verle, a quem eu tinha pedido
auxílio nessa tarefa, no sentido de convidarmos o Secretário da Fazenda, para
comparecer à CEFOR, e ali iniciarmos uma discussão, e como digo, não quero
mudar a Lei neste ano. Acho que o fluxo de caixa já está programado para este
ano e seria uma irresponsabilidade fazer mudanças neste ano, mas acho que temos
que trabalhar para mudarmos a Lei para o ano que vem, e, sobretudo, sendo um
Decreto, basta apenas a vontade política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão
da Pauta. Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, Líder
da Bancada do PT, informando que o Ver. Giovani Gregol se encontra em Licença
de Saúde.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento do Ver. Henrique Fontana de licença
do Ver. Giovani Gregol, conforme consta na Ata, tendo sido convocado o
Suplente.)
Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2412/94 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/94, que desafeta do uso comum do
povo parte do antigo leito da Rua Coronel Camisão. Com Emenda nº 01.
pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. Luiz Negrinho; pela rejeição da Emenda nº
01;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores R. Pujol, I.
Ainhorn, A. Ferronato, A. Zanella, L. Braz e E. Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos o Of. nº 77/GP, do
Prefeito em exercício, Raul Pont, solicitando seja retirado de tramitação, para
reestudo, o PLE nº 78/94.
Em votação a retirada de tramitação do PLE nº 78/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 1297/95 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/95, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que altera a Lei nº 6998, de 10 de janeiro de 1992, que estende
benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo
explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei nº
5548/84, alterada pela Lei nº 6431/89), acrescentando o artigo 7º, 8º e 9º para
8º, 9º e 10º. Com Emendas nºs 01 e 02, e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela
Aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação ao Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 48/95.
(Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós já tivemos a oportunidade de debater amplamente a questão que
envolve o Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que trata da
fiscalização das carteiras escolares e das passagens escolares.
Queremos dizer que subscrevemos a manifestação da UMESPA. Evidentemente,
no que se refere ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nós não subscrevemos. Entendo que o
Ver. Antonio Hohlfeldt é um eminente representante do povo de Porto Alegre e conhece
a atividade popular, os organismos estudantis. Nós entendemos e sustentamos,
amplamente, esta questão: a autonomia dos organismos de qualquer categoria. É
preciso que aprendamos essa significação profunda da democracia. Afinal, o que
é democracia? Que modelo de democracia queremos? Que Estado queremos? Um Estado
que intervenha na vontade popular, na vontade das suas organizações, que tutele
as organizações? Absolutamente, não. Então, é através do labor, seja de
natureza municipal, estadual e federal, que compomos o modelo de instituição
pública de Estado, na relação que deve estabelecer com as pessoas, com o
cidadão e com as suas organizações. Então, se nos afigura e colocamos
reiteradamente aprovarmos como foi aprovado. Eu acho que a Casa repensando a
matéria deve reformar o seu entendimento. Entendemos que se trata de uma
ingerência permanente, eu diria até de uma auditoria permanente na fiscalização
que deve, sim, pertencer ao conjunto da organização interna, aos órgãos
estudantis, as organizações representativas das suas respectivas categorias já
têm os seus organismos de fiscalização. Evidentemente, quando as entidades desviam-se
das suas finalidades, cabe, sim, ao Poder Público estabelecer mecanismos de
observação e fiscalização. Fora disso, não. É preciso que asseguremos a
autonomia das entidades. A questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da tutela
sobre as organizações é exatamente a bitola do Estado. O Estado que intervém,
nós tivemos exemplo no passado, nós tivemos um período da história brasileira
onde o poder tutelava a vontade popular, até na formação do próprio poder,
legitima-se o poder pela tutela. Então, chegada a democracia temos que
aperfeiçoá-la, temos que dotar os organismos e, fundamentalmente, as entidades
estudantis. Não se confunda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entidades
estudantis com outras entidades, porque ela tem uma natureza especial, é a
formação pedagógica, democrática do jovem. O jovem, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ele tem que se desenvolver num plano de ação, onde a liberdade deve
ser preservada para que ele não se desenvolva ideologicamente num plano de bitola,
evidentemente com responsabilidade. Não se quer tirar, absolutamente, a
ingerência do poder, quando essas entidades, por uma razão ou outra se desviam,
não é essa a situação.
Faço apelo para que a Casa reexamine essa matéria e reformule a
decisão, porque, do contrário, nós teremos aí constituído uma co-gestão em
atividades, que devem pertencer integralmente à direção das referidas
entidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para encaminhar o PLL nº 48/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o meu pronunciamento anterior dizia que a palavra mágica,
verdadeira, é a transparência.
Nós, que somos obrigados a acreditar que eles sejam a certeza do nosso
amanhã, não podemos entender, de forma alguma, que, não tendo culpa, não
queriam ser fiscalizados; não podemos entender que se fale em liberdade,
respeito, democracia, ou falta de respeito para esta Casa, porque, quando um
vereador desta Casa é atingido, a Casa é atingida. Vejam que os jovens, no
intuito de pretender defender é atingida. Vejam que os jovens, no intuito de
pretender defender os seus pontos de vista, dizem que o Vereador não conhece a
legislação da passagem escolar. Ora, o Vereador foi Secretário dos Transportes,
é Vereador há bastante tempo, e depois dizem que não conhece a legislação da
passagem escolar, nunca leu essa lei, ou não consegue distinguir a água do
vinho? Isto não é educado, não é correto, afirmar.
Eu posso discordar do ponto de vista de um Vereador e também discordar
do pensamento dos estudantes, mas o farei em alto nível e com correção até. Não
iniciarei um pronunciamento escrito, porque, quando se fala de improviso, é
possível que se cometa erros de concordância: “Exmos. Vereadores e Vereadoras,
dirige-se a Vossa presença”. Aí é plural. “Eu não posso e só, então, adquiri
suas passagens”. Eles queriam dizer “adquiri” ou “adquirir”? Continuando, ele
escreve: “Veja bem”. Eles estão falando para uma pessoa, não mais para os
Vereadores. “Prestar contas de suas contabilidades”. “Os estudantes que é quem
paga”. Nada mais interessante do que humildade, do que o carinho e o respeito
pelos seus semelhantes, e do carinho e respeito por quem legisla. Sou um
Vereador que tenho sempre em minha mesa um dicionário, porque, de repente,
preciso consultá-lo e quando destaco uma palavra, faço de maneira correta, e os
jovens destacam por duas vezes a palavra “cassar”. Penso que eles estavam
caçando passarinho, porque não entenderam a diferença entre a água e o vinho.
“Cassar”, que é o que o estudante quis escrever aqui, escreve-se com “SS”.
Então, para agredir, no mínimo, precisa-se conhecer.
Penso que é preciso conhecer um pouco mais, estudar também para ajudar
este País a crescer. O que precisaria ser feito, repito, era uma consolidação
de toda a legislação de passagem escolar, de toda a legislação sobre transporte
público em Porto Alegre, e não é uma agressão, porque eu não quero prestar
contas. São os estudantes que foram às ruas, com às suas caras pintadas,
pedindo a transparência do Congresso Nacional e dos parlamentos. Fico muito
triste, quando estou colocando a minha vida, quando estou colocando o meu
futuro, quando não estou dizendo que tenho esperança no estudante de hoje,
porque tenho certeza no estudante de hoje. Agora, ler um documento como este
que agride, tranqüilamente, um parlamentar que teve uma idéia, que viu aprovado
por 18 votos contra três, e que pode ser discordante em relação aos desejos e
anseios da coletividade estudantil, mas tem que ser respeitado, tem que ser
tratado de forma digna, elevada, de forma correta, inteligente e culta, porque
o dicionário, como eu disse, não faz mal para ninguém.
É por isso que eu reafirmo minha posição, voto favoravelmente, como
antes votei ao Projeto de Lei, voto e reafirmo o meu voto, porque não tenho
dada a temer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Damos posse ao Suplente do
PSB, Ver. João Pirulito, em substituição ao Ver. Giovani Gregol. Informamos ao
Plenário que S. Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos da Casa.
Com a palavra o Ver. Raul Carrion, para encaminhar o PLL nº 48/95.
O SR. RAUL CARRION: Este encaminhamento vou
fazer em nome da Bancada do PC do B. Queria dizer, em primeiro lugar, que há
momentos em que realmente a renovação de votação é importante; um deles
inclusive, recordo, foi a votação sobre o direito desse partido aqui, ter o
tempo de liderança, e que por unanimidade, diante de uma votação que havia sido
contrária, foi vitoriosa. E, nesta também, acho que ela propiciou um
aprofundamento da discussão, um melhor estudo, consultas. Quero dizer que esta
posição da Bancada se baseia numa consulta à União Nacional de Estudantes, que
aqui se faz presente, hoje à tarde, através de seu diretor nacional, André; uma
consulta à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Que também se faz presente,
aqui, através do companheiro representante sul da UBES, companheiro Luciano.
E examinando a questão, entendemos o seguinte: os estudantes antes,
inclusive, da conquista da meia-passagem, da meia-entrada nos cinemas eles
tinham, sempre, a sua identidade, a sua carteira fornecida pelas entidades
estudantis. Foram à luta, - quem pode falar melhor disso, já que eu não era
nascido, ou estava nascendo quando os estudantes conquistaram a meia passagem -
é o nobre Ver. Lauro Hagemann. A identidade estudantil era um documento para
comprovar que eram estudantes. Assim, não consigo entender que o Poder Público
venha a exigir uma prestação de contas da identidade estudantil, pois não é
concedida nenhuma verba a eles.
Quando fui Presidente da FUNDASUL - e, muitas vezes, concedíamos verbas
- exigíamos a prestação de contas. É evidente, é dinheiro público, devemos
prestar contas! Mas, pergunto: qual é o dinheiro público que é concedido à
União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira de Estudantes Secundaristas,
à UGES ou à UMESPA quando elas confeccionam as suas carteiras? Sabemos que
historicamente a carteira estudantil foi instrumento de existência e de
manutenção das entidades. Então, eu posso ter divergências com a Direção da
UGES ou com a Direção da UMESPA, mas o que estou discutindo não é a Diretoria
que está lá. Considero que a UMESPA e a UGES têm que ter transparência e têm
que prestar contas para os Grêmios Estudantis e para a massa estudantil.
Apesar desse voto, que vou dar contrário ao Projeto do nosso nobre
colega Ver. Antonio Hohlfeldt - que, na melhor das intenções, fez esse Projeto
- eu gostaria que, anualmente, a UGES e a UMESPA, se fosse o caso, até
trouxessem esses dados a nós para demonstrar que não é problema de
transparência, que é um problema do princípio da autonomia. Assim, considero
que, ao votarmos o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, estaríamos aceitando uma
tutela e um enquadramento que não devemos aceitar.
Um pouco da confusão criada na votação - e devo dizer que votei de
outra forma anteriormente - é porque há na Lei alguns aspectos que realmente
exigem a prestação de contas. Se, por exemplo, alguma entidade recebe fichinhas
de vale transporte da Prefeitura, aí é dinheiro. Devem prestar contas da
distribuição dessas fichinhas. Mas, não é isso que estamos cobrando da UGES e
da UMESPA. Nós estamos cobrando aquele dinheiro que não é público, que é do
estudante, que ele repassa para a sua entidade para receber a carteira de
estudante, e isto é histórico. Eu tive carteirinha da UNE, UGES, da UMESPA e
paguei a minha contribuição. Então eu acho que esta confusão levou este
plenário a um erro e eu acho que no correto momento foi solicitada a renovação
de votação que nos permite, num exame mais apurado, corrigir o equívoco.
Acho importante este encaminhamento, porque é um encaminhamento de uma
força política, que inclusive, publicamente, tem divergências com a UMESPA e
tem divergências com a condução atual da UGES, mas é capaz de separar o
problema da entidade, do problema da direção atual. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, deve ficar absolutamente claro que o Projeto,
apresentado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e que recebeu uma Emenda deste
Vereador, não tem o objetivo de atentar contra os direitos dos estudantes, ou
de qualquer das entidades beneficiadas com a isenção (ou meia passagem) do
transporte.
O que, na verdade, quer o Projeto é melhorar a possibilidade de
fiscalização. Eu ouvi atentamente o Vereador Raul Carrion, da Bancada do PC do
B, e o Vereador na votação original do Projeto, tinha plena convicção e plena
consciência da necessidade de fiscalização. Eu não sei quais foram os
argumentos tão fortes, ou o Plenário agora repleto de estudantes que faz com
que o Ver. Raul Carrion modifique o seu ponto de vista e defenda ardentemente a
reprovação do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. É mais do que lógico que
quando nós votamos alguma matéria aqui nesta Casa eu só posso dar o meu voto
sim ou meu voto não quando tenho plena consciência daquilo que eu estou
fazendo. Eu não posso hoje dar um voto sim, e amanhã estar arrependido e votar
não e ter argumentos mais do que suficientes para me demonstrar convencido de
que eu estava completamente errado naquela primeira votação. Nós queremos,
inclusive, colocar no nosso Regimento uma possibilidade de renovação de
votação, mas que comprometa mais o Plenário, porque hoje é muito fácil, está
muito tranqüilo se renovar votação. Tem Vereador que dá uma opinião, através do
voto, simplesmente vem aqui um dia ou algumas horas depois a renova a votação
de modo completamente diferente, tendo como argumento apenas se está sofrendo
pressão por parte do Plenário repleto ou se não está sofrendo pressão.
Acho que temos que ter consciência política suficiente para darmos o
nosso voto com a presença de pessoas aqui interessadas no assunto ou não,
porque senão não somos dignos de recebermos a representação do segmento público
que aqui nos colocou. Eu sou plenamente consciente que o Projeto do Ver.
Antonio Hohlfeldt, com a emenda que nós colocamos, que não atinge apenas a
esfera estudantil, que atinge outros segmentos em nossa sociedade, não retira
direitos de ninguém. Não retira qualquer tipo de benefício dado a qualquer
segmento da população. O que quer o Prometo é apenas melhores condições de
fiscalização naquilo que é público. Ou nós não temos consciência de que, por
exemplo, quando o estudante paga 50% no transporte coletivo na Cidade - e o
estudante também tem consciência - ele está servindo para onerar o preço final
da passagem. Mas isso é absolutamente normal. Com 50% do estudante ou com a
isenção do pessoal da APAE, com os 50% do pessoal do CPERS, estamos onerando,
com essas isenções, com essas benesses, o preço da passagem. É claro que isso
não está em discussão. Mas, se isso é verdade - e é verdade - nós temos que
fiscalizar pelo menos essa parte que é do interesse público. Se não servimos
para fiscalizar essa parte que é do interesse público, nós vamos fazer o quê?
Fiscalizar o quê? Temos como obrigação proteger o interesse público sem
prejudicar os interesses de ninguém. Esse projeto consegue, sem prejudicar o
interesse de ninguém, dar oportunidade para que o Município possa exercer essa
fiscalização com um órgão que é chamado Auditoria Geral do Município. Esse é o
órgão encarregado de fazer a fiscalização contábil. É exatamente por isso que
nós somos absolutamente favoráveis à aprovação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn) : O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 48/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a renovação de votação nos permite o retorno à tribuna na
reafirmação de posições anteriormente colocadas, às quais mereceriam apenas
alguns retoques que a discussão, obviamente, nos determina. Não partimos do
pressuposto de que alguém nesta Casa, especialmente o autor desta matéria,
tenha algum interesse subalterno com relação à mesma. Numa Casa política, o
enfoque divergente sobre determinadas matérias é um fato absolutamente
rotineiro. Em nenhum momento a nossa posição, já coloca em oportunidade
anterior, é alguma desconsideração ao Ver. Antonio Hohlfeldt que,
equivocadamente no nosso modo de ver, enfrenta o problema de forma lisa, dentro
de suas prerrogativas parlamentares. Nós, inclusive, estamos discutindo um
conceito doutrinário, que tem, provavelmente - confessamos lisamente -, suas
raízes na nossa formação pessoal. Nós nos recolocamos na condição de estudante,
de dirigente de uma entidade estudantil e procuramos olhar a proposta com o
enfoque que teríamos naquele momento e, nessa medida, entendemos que,
certamente, nos haveríamos de insurgir contra uma disposição legal que nos
colocaria, como efetivamente nos coloca a lei, sob a tutela do Poder Executivo
Municipal. Não vejo porque deixar de fazer esta colocação na medida que sabemos
que os direitos foram conquistados, ao serem exercidos, até involuntariamente,
começam a ser podados por medidas legais que vão reduzindo a incidência do
direito ao ponto de reduzí-lo. Não tenho a menor dúvida que o Ver. Antonio
Hohlfeldt não tenha a intenção de ver os estudantis secundários e todos aqueles
que são beneficiários da meia-passagem privados desse direito conquistado no
tempo.
Mas, também não tenho dúvidas, que na medida que vamos dificultando o
exercício desse direito vamos criando condições para que ele possa desaparecer.
Sei que no fundo tem muitas pessoas que até por posição doutrinária respeitável
são contra a concessão da meia-passagem aos estudantes sob o argumento de que
este direito acaba onerando o custo da passagem dos demais.
Não chego a ter este tipo de raciocínio, até porque dentro dessa linha
a sociedade jamais haveria de criar algumas condições mais favoráveis a
determinados segmentos do que em verdade qualquer benefício que se conceda
neste mundo de Deus em cima do pagamento direto ou indireto que alguém ou a
sociedade faça. A sociedade tem que assumir esta responsabilidade de criar
condições objetivas de transporte para os estudantes. E certamente isso vem se
realizando a longos anos através de uma sistemática que até o presente momento
tem dado certo e que temo que passe a dar errado na medida que nós do
Legislativo passemos a exigir daqueles que organizam o sistema, que organizam a
distribuição da carteira algumas obrigações incompatíveis com a minha formação
liberal, incompatíveis com minha formação pessoal. Que no caso muito se
aproximam da posição do Ver. Raul Carrion que sabidamente é nesta Casa, o contraponto
à minha posição.
Entendo que algumas situações deixam de ter caráter doutrinário,
caráter ideológico para serem balizados pela regra do bom senso.
Ora, aprovar este projeto de lei é um “capti diminutio” à atuação das
lideranças estudantis, da direção das entidades às quais foram concedidos este
benefício. É quase retirar com a outra mão, aquilo que se entregou com a mão
direita.
Na verdade, temo que o exercício deste poder de fiscalização, que agora
se faculta, através desta Lei, possa, em determinado momento, e queira Deus que
isso não se confirme, quer pela não aprovação da Lei, quer pela não aplicação,
na prática, dos temores que tenho, haverá de se transformar, e é o meu temor,
num entrave ao exercício desse direito soberanamente conquistado pelos
estudantes e dos quais partilhamos de uma forma ou de outra. Mantenho a minha
posição, respeitosamente divergente da do Ver. Antonio Hohlfeldt, pela rejeição
do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli) : A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 48/95.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente quero me referir à presença do movimento estudantil
uma alegria para esta Casa no dia de hoje. Nós nos inscrevemos em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores para fazermos um encaminhamento desta
matéria e reafirmarmos os argumentos que colocamos na última Sessão, desta
tribuna. O sentido da proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt a esta Casa, ao
movimento estudantil e à Cidade de Porto Alegre é o de, respeitosamente,
debater com a Cidade de Porto Alegre quais os melhores mecanismos para que
sejam mantidos os direitos, que foram conquistados pelo movimento estudantil,
de muitos anos, e que merecem serem mantidos, porque parte da luta dos estudantes,
inclusive, parte da minha própria luta pessoal, enquanto estudante, Presidente
do Grêmio Estudantil do Instituto de Educação Geral Flores da Cunha, Presidente
do Grêmio Estudantil do Colégio Murialdo, ativista do movimento secundarista,
e, que inclusive tive a honra de concorrer à presidência da UMESPA, mesmo que
naquele tempo já fosse difícil haver eleições diretas e a participação direta
do movimento estudantil em eleger seus representantes mais legítimos. Quero
dizer a vocês que a proposta da Bancada do partido dos Trabalhadores tem
sintonia com a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt, também se soma a essa
proposição o Ver. João Pirulito, REPRESENTANTE DO PSB nesta Casa. Nós achamos,
Srs. Vereadores, que o movimento estudantil, que sempre buscou transparência
nas relações, tem verdadeiramente posição favorável a esse Projeto de Lei.
Estamos propondo que ele seja aprovado, porque temos plena consciência de que
não se fere, por essa nova lei, qualquer autonomia do movimento estudantil.
Muito ao contrário, Srs. Vereadores, a autonomia se faz dentro das instâncias
que todos nós respeitamos, mas a relação desse movimento, assim como do
movimento popular, através da UAMPA. A relação do movimento sindical com o
poder público que lhe garante, que lhe assegura o direito conquistado, essa
relação tem que se dar da forma mais transparente possível.
A Bancada do Partido dos Transportes acredita que é importante aprovamos
este Projeto, para que restem dúvidas sobre os companheiros estudantes e
nenhuma entidade. Que o disque-disque que muitas vezes está na base do
movimento, a dúvida sobre a gestão dos recursos públicos não permaneça e o
movimento possa avançar com representatividade. Por que não ser transparente?
Por que não ser claro? Por que não prestar contas? Não só ao Poder Público
Municipal, mas ter o balanço pronto para mostrar para os estudantes dentro das
escolas. Por que não ter um balanço pronto para que todos tenham acesso? É a
pergunta que fica colocada.
Srs. Vereadores, não esqueçamos que a nossa responsabilidade é a de permitir
que o gerenciamento de 50% de toda passagem estudantil seja custeado pelo conjunto
da população. Nós consideramos isso absolutamente legítimo, como um bem da
Cidade de Porto Alegre que é pioneira pela sua trajetória democrática e de
apoio a educação. A Administração pública do Município de Porto Alegre, tem
certeza da importância da meia passagem, quer que ela seja mantida como um apoio
a escolarização em todos os graus dos estudantes da nossa Cidade. Mas ela quer
ao mesmo tempo que isso seja objetivamente transparente, porque quem paga esses
50% são o conjunto daqueles que utilizam o transporte coletivo. Existe uma
incoerência no discurso de muitos Vereadores que vêm a esta Casa. Quando
aprovei nesta Casa, em conjunto com os Senhores e Senhoras, a Lei do Conselho
Municipal dos Transportes Urbanos, nós aprovamos lá o direito ao COMTU de
fiscalizar qualquer organismo, inclusive no sentido de auditorar as entidades
privadas para que fossem feitas verdadeiras transparência na concessão de
serviço público. Essa é também uma concessão do serviço público Portanto, o
Partido dos Trabalhadores quer transparência e aprova a proposição do Ver. Antonio
Hohlfeldt. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra, para encaminhar o PLL nº 48/95.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. e Sras.
Vereadoras, lideranças nacionais de estudantes, dirigentes da União Nacional
dos Estudantes, aqui presentes, dirigentes da União Brasileira dos Estudantes,
dirigentes da União Gaúcha dos Estudantes, secundaristas, dirigentes da UMESPA,
União Metropolitana dos Estudantes, associações municipais dos diversos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul aqui presentes, nesta tarde. Há algum
tempo atrás, nós ouvimos uma discussão semelhante a essa, feita por um
deputado, que tentava abrir uma investigação numa entidade de sociedade civil,
a CUT, a Central Única dos Trabalhadores. A resposta dos trabalhadores foi uma
resposta política àquilo que era uma ação política, mas claramente uma ação de
perseguição política àquela central.
Parece, também, que, aqui na Casa, nesta tarde, estamos fazendo uma discussão
que já fizemos em outros momentos e talvez, seja por isso que temos nos acostumado
a tantas vezes a ver as lideranças estudantis porto-alegrenses e do interior do
Estado ocupando as suas tardes no Plenário da Câmara, talvez por isso, Ver.
João Dib, essas lideranças tenham se ocupado tanto na defesa dos seus interesses,
na defesa dos seus direitos, na defesa da educação do Brasil, que o texto
elaborado, nesta tarde, apesar da precisão política e ideológica que contém,
terá que manter a precisão gramatical que deveria ter. Eu acho que por isso,
também, os estudantes lutam pela qualidade no ensino. Eles estão num processo
de aprendizagem prejudicado por algumas atitudes que não vêm da sua própria
categoria, dos seus próprios segmentos. Às vezes até dos adultos, às vezes até
dos governantes, que muitas vezes trabalham no sentido de tirar dos estudantes
uma sede que foi conquistada por outras gerações de estudantes. Talvez a gente
tivesse que analisar um pouco isso, antes de se fazer as análises gramaticais
para entender um pouco, não justificando, mas para compreender o processo.
A outra questão importante, que foi levantada pelo Ver. Luiz Braz, que
está sempre atento à discussão dos projetos, traz um equívoco, quando o
Vereador discute a questão da passagem escolar. Se nós fizermos essa confusão
vai ser difícil a definição do Projeto. Aquilo que V. Exa. colocava com relação
à FAE e a outras entidades não tem nada a ver com o conteúdo deste Projeto.
As entidades não têm a responsabilidade única do pagamento dos 50%, e
essa decisão foi tomada pelos Vereadores desta Cidade.
Por último, gostaria de falar sobre a questão da transparência e da
autonomia, ensejada por esse Projeto. Acho que devemos lutar pela maior
transparência possível, assim como as entidades estudantis, e devemos prestar
contas de tudo aquilo que devemos prestar contas e a quem devemos prestá-las.
As entidades estudantis têm seus conselhos, congressos e as instâncias nas
quais as prestações de contas são apresentadas. E as passagens, também, têm um projeto
de fiscalização público. São duas coisas diferentes. O que não podemos permitir
é uma ingerência do setor público dentro do conjunto das entidades da sociedade
civil, que venha servir como uma ação política em outro momento. Quando fazemos
uma lei, não podemos pensar que essa lei se aplica apenas à gestão daquele que
está no poder público. A lei fica para que seja implantada nos governos
subseqüentes. Ela fere a autonomia das entidades. Talvez seja mais transparente
a prestação de contas ao conselho das entidades, aos órgãos de estudantes, que
têm uma vida ativa de ocupação de participação dentro da sua entidade, do que a
uma pessoa, a uma auditoria, escolhida pelo Prefeito. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 48/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu, Sr. Presidente, desde logo, quero requerer o meu tempo como
autor do Projeto. Eu vou fazer um discurso corrido. Eu quero ler o art. 61, da
Lei Orgânica do Município. (Lê o art.
61, da Lei Orgânica do Município.)
Eu não precisaria fazer nenhuma Exposição de Motivos para apoiar o meu
Projeto, bastava transcrever o § 2º, do art. 61, da LOM. O que nós quisemos, no
entanto, chamar a atenção, mediante esse Projeto, em primeiro lugar, atendendo
a pedido de grêmios estudantis que nos procuraram no ano passado, era poder
fazer uma acompanhamento de uma situação que a cada semestre, a cada mês, volta
às páginas dos jornais: acusações de diretorias que se sucedem em desvio de
verbas. Sexta-feira passada, o Correio do Povo publicava, - e por isso a Emenda
do Ver. Braz era fundamental e a Vera. Clênia, talvez porque não estava aqui,
não se dá conta disso, entre o Projeto Original e o Projeto que hoje já temos
aprovado, mediante a Emenda do Ver. Braz, o Projeto se alargou imensamente e
cobriu uma outra faixa muita mais larga nessa perspectiva, - estava lá a
denúncia de mais uma entidade que pega a ficha azul, Ver. Clênia, e vende ao
invés de entregar gratuitamente a deficientes. Não há nenhuma discriminação,
perseguição ou marcação com entidade estudantil. Agora, há duas situações
concretas, uma: o Poder Público faz a fiscalização individual sobre o usuário
da carteira de transporte escolar. Todos sabemos o quanto foi falsificada, e
não necessariamente pelas entidades que emitem a carteira. Essa é a
fiscalização que se faz. Enquanto a fiscalização em relação ao deficiente
físico, o Ver. Paulo Brum relembrava isso na semana passada, a SMT, um grupo do
qual vereadores estão acompanhando, está fazendo o recadastramento do
deficiente físico. Aqui temos uma fiscalização em nível individual do usuário.
Outro aspecto necessário é a fiscalização das entidades que estão recebendo
atribuição legal para prestar serviços em nome do poder público, portanto, a
ele, que representa a sociedade como um todo, prestar contas sim. O que temos
claro é isso.
A Lei 6998, que foi aqui originalmente apresentada pelo Ver. Wilton Araújo,
como me lembram gentilmente os estudantes, mas que hoje é da Casa e da Cidade,
essa lei concedeu um direito que é do poder público, transferiu uma obrigação
que é do poder público a entidades particulares, CPERS, SIMPO, entidades
estudantis, APAE, e tantas outras que ficaram autorizadas a emitir, não uma
carteira estudantil, uma carteira de transporte, que é um pouco diferente, uma
carteira que dá direito a 50% do pagamento
de ônibus, com isso o poder público abriu mão da cobrança desta taxa que
era de 12 passagens, hoje é de 6 passagens, abriu mão, porque ele poderia estar
cobrando essa taxa através da Carris, ou através de qualquer outra entidade por
ele designada, porque ele é formalmente o responsável em nome de toda a
população. Ao dar essa autorização e ao sancionar a lei que reconhece o direito
ou a passagem gratuita do deficiente, ou a meia passagem do estudante e do
professor, o poder público sim, em nome da população, reconhece que vale a pena
onerar os que pagam para beneficiar um certo segmento que vai pagar menos. Essa
lógica não é minha, mas da economia. Quando alguém não paga, ou paga menos,
alguém paga mais para recuperar isso, quer dizer, o sistema não funciona. Não é
o permissionário de hoje que está pagando isso. Aí, há esse equivoco lamentável
de dizer que todo estudante é filho de trabalhador, não sei disso. Esse equívoco
do documento é lamentável! Dizer, como foi dito da página dois, que eu escamoteio
o fato de que o estudante é sempre trabalhador, ou filho de trabalhador! Isso é
realmente lamentável. É um absurdo, por exemplo, que filhos de Vereadores
tenham direito à passagem escolar, e, no entanto, há na legislação. Uma
legislação social deveria dizer que esses estudantes teriam que ter, desde que
seus pais, ou sua família tivessem um rendimento até cinco salários mínimos, por
que não? Da mesma maneira é um absurdo que idoso, só porque é idoso, não pague
tarifa de ônibus. E aqueles que têm cem imóveis na capital de Porto Alegre
andem de graça no ônibus. E andam de ônibus, porque, às vezes, até é bom. Há
incongruências. Não estamos tocando nisso, o que estamos dizendo é com base na
Lei Orgânica. As entidades que recebem atribuições do poder público devem
prestar contas ao mesmo poder público, na medida em que ele é o representante
da sociedade.
É evidente que, se existe uma obrigação de prestar contas, tem que
haver alguém que analise isso. Se alguém, tendo uma Lei, não a cumpre, é
evidente que deve haver uma situação que faça uma coibição de abuso. Vai mandar
prender presidente de entidade? Isso não cabe à Prefeitura, e nem a nós na
Câmara, mas cabe sim revisar a autorização de emissão do documento, ou a
autorização de recepção de fichas de passagem gratuita, no caso das famosas
fichas de deficientes. Isso vale para qualquer entidade.
Lembro aos Vereadores que tanto criticam aqui uma eventual perda de autonomia
das entidades, que, infelizmente, a história deste País é feita de perdas de
autonomias. Não penso que estabelecer um dever como contrapartida de um direito
seja perda de autonomia, ao contrário, isso é um aprendizado importante de
cidadania, porque, no Diário Oficial, de ontem, se publicam o Decreto pelo qual
está obrigado o Montepio dos Funcionários Municipais a prestar contas ao
Município de tudo o que ele faz. Não é o SIMPA, senhores estudantes, é o
Montepio; o Montepio presta contas à Prefeitura. Por quê? Por que lida com
dinheiro público? Não é só por isso, é porque, na legislação das instituições
de utilidade pública federais, estaduais e municipais, consta, explicitamente,
e a Presidência da República tem, através da sua instituição específica, feito
a promoção de cassação, sim, das instituições que não cumprem com esta obrigação.
Istituição de utilidade pública é obrigada, sim, a prestar contas: relatórios
de atividades e balanços, sim, por isso, ela é de utilidade pública.
Isso é o processo que ocorreu nesta Casa, que nós votamos, como se vota
na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal e do Congresso. E, é justamente
porque envolveu esta Casa, porque há uma lei que estabeleceu o direito que esta
Casa têm, o direito e o dever de estabelecer uma contrapartida. Enquanto dever,
é muito simples, muito objetivo, é um simples balanço. Quem não tem o que esconder,
não precisa fugir disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação nominal. Em votação o PLL nº 48/95.
(Após a chamada.) APROVADO o PLL nº
48/95 por 16 votos SIM e 12 votos NÃO.
Passamos às Emendas apostas ao PLL nº 48/95.
Em votação a Emenda nº 01. A Vera. Clênia Maranhão solicita votação nominal.
(Após a chamada.) APROVADA e Emenda
nº 01 ao PLL nº 48/95 por 18 votos SIM,
06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 02. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 02 ao PLL nº 48/95
por 18 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. A votação será nominal.
(Após a chamada.) APROVADA a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 48/95 por 17 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2089/95 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/95, que dispõe sobre o expurgo
de valores da Dívida Ativa. Com Emendas
nº 01 e nº 02, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto.
parecer conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato:
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os
trabalhos, para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, com
vistas ao Parecer ao PLE nº 50/95.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às
17h15min.) : Estão
reabertos os trabalhos.
Deferimos Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando destaque
da Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.
Em discussão o PLE nº 50/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01, destacada.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem) : Sr.
Presidente, vou pedir a gentileza dessa Presidência ler ao Plenário a Emenda que está em votação.
O SR. PRESIDENTE: Ela foi distribuída
novamente, mas a Mesa, querendo colaborar com o Ver. Luiz Braz, procederá à
releitura. (Lê o teor da Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem) : Sr.
Presidente, é possível ler também a Subemenda, que aumenta esse valor de 200
para 1000?
O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente é possível.
(Lê o teor da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.)
O Ver. João Verle está com a palavra, para encaminhar a Emenda nº 01,
destacada.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Projeto de Lei já votamos, cuja Emenda nº 1 está agora em
votação, é muito simples. Dispõe sobre expurgo de valores da dívida ativa, em
geral, segundo a própria justificativa do Projeto, valores muito pequenos
oriundos basicamente de diferenças, ocorridas por erro de conversão de
indexadores, repasses bancários em data posterior aquela que deveria ter sido
feitos. E assim por diante. Sempre que não tenham sido levado a execução
fiscal, mesmo porque valores pequenos o próprio custo da execução é muito maior
que o de cobrança, inclusive administrativa é maior que essas pequenas
diferenças. Agora nós temos que estar atentos para a possibilidade de valores
maiores, não podemos garantir que se trate simplesmente desses valores menores.
Então, para evitar que no inciso terceiro quando fala em valores superiores ao
fixado no artigo anterior, ou seja de 23, 75 UFMs, pouco mais de 19 reais, pode
evidentemente parecer que aqui há embutida uma anistia, e o próprio Ver.
Zanella na sua intervenção durante a Reunião Conjunta da Comissões, levantou
essas possibilidade. Então o que nós colocamos é o seguinte: passado os dez
anos, que é o caso, se a dívida não foi executada ela prescreveu. Por isso nós
fizemos a Emenda 2, que já está aprovada, que diz, acrescentando ao “caput” do
art.1º: “Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgar todos os valores
lançados, desde que não se encontrem em processo de cobrança executiva nem
parcelas e que não tenham garantias, o depósito. Me asseguraram os técnicos,
embora eu entenda alguma coisa nessa área de tributação e finanças, não me
considero nenhum especialista, porque não sou advogado, me assegurariam que com
essa providência nós estaríamos acautelando o Executivo e que todos os valores
maiores do que esses que tivessem a cobrança executiva estariam, portanto, fora
da prescrição, mas estaria o Executivo tomando as providências necessárias para
a cobrança e portanto, não poderia expurgar esses valores, nem estaria
autorizado o expurgo. E os valores menores, certamente, nós poderíamos expurgar
tranqüilamente.
Eu estou muito tranqüilo com relação e, talvez até com essa minha argumentação
eu possa enfraquecer o meu encaminhamento, mas é que uma vez aprovada a Emenda
do Ver. Zanella, sobre ela ainda poderá pesar o veto do Executivo. No caso da
Emenda que eu apresentei não caberia veto, mas na Emenda do Ver. Zanella eu
penso que sim e nesse caso nós teríamos novamente a oportunidade de fazer a
discussão. Mas eu estou convencido de que a Emenda nº 2 torna despicienda a
Emenda nº 1. No caso, eu penso que o excesso de cautela não é sequer
necessário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto
Ferronato, para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, tratando-se das Emendas, eu gostaria de registrar que é inteligente
a Emenda do Ver. João Verle com a redação que é dada, eis que, ela evitou que
se aprovasse um Projeto aqui na Câmara, que se fizesse uma anistia ampla, geral
e irrestrita de todos os valores inscritos em dívidas ativa tributária do
Município. O que na verdade seria um equívoco. Parte daí o nosso processo
aprovando a Emenda do Ver. João Verle.
Por outro lado, nós estendemos que a Emenda do Ver. Artur Zanella também
tem uma importância grande no contexto do que hoje nós estamos votando, daí o
porquê o meu parecer pedindo para que se vote favorável a Emenda nº 1 que vai
até 200 Reais, 200 UFMs, porque a Subemenda nº 01 corrige esses valores e eleva
para 1.000. Significa , com esse Parecer e aprovado como está, que valores superiores
a 23 UFMs que estivessem em processo de cobrança não seriam anistiados, dada a
Emenda do Ver. João Verle.
Valores que não estivessem em processo de cobrança, com importância a
1.000 UFMs, para a anistia viriam à Câmara. Com essa Emenda, teríamos a
possibilidade de conhecer os valores superiores a 1.000 UFMs que, por um motivo
ou outro, deixaram de ser somados ao processo de cobrança. Daí por que não vejo
como a Emenda do Ver. Verle substitua a Emenda do Ver. Zanella. A Emenda do
Ver. Verle diz que qualquer projeto em fase de cobrança não será anistiado e
não vem à Câmara; e pela Emenda do Ver. Zanella diz que qualquer processo a ser
anistiado, com valor superior a 1.000 UFMs, vem à Câmara que analisará um a um,
e vota favorável, evidentemente, se eles estão em processo que não mais
possibilite essa cobrança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra, para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. João Verle criou uma nova frase: excesso de cautela às vezes
prejudica. Acho que excesso de cautela não prejudica nada. O que se coloca é
simples: se não tem nenhum valor acima de 1.000 UFMs, eles não vêm para a
Câmara; se tiver, vêm para a Câmara, que ela analisará quais poderão vir.
Em segundo lugar, tenho certeza absoluta de que os técnicos, que
fizeram a Emenda do Ver. Verle, não fizeram a justificativa, porque ela diz o
seguinte: “o que se pretende com a Emenda é impedir que o expurgo possa
assemelhar-se a anistia, decorridos dez anos do lançamento de qualquer valor em
dívida ativa.
A Emenda do Ver. Verle não é o inciso III, essa dos 10 anos, a Emenda
do Ver. Verle é no “caput” do artigo, logo, pega o 1, o 2 e o 3. Então, se
tiver uma dívida de uma UFM, mas que já estiver escrita em dívida ativa ou
coisa que o valha, ela não é expurgada. Então, não tem nada a ver com os dois
anos porque pega os três itens: 5 anos e os 10.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou dizer claramente aqui: eu acho
que não está a Maguefa, que estaria dentro desse esquema aí. Então, para evitar
que venha uma pessoa falar comigo de novo e dizer: olha, isso aí não beneficia
a Maguefa e tiraram essa Emenda porque beneficia a Maguefa. Então se põe essa
Emenda aqui. Eu não vejo o porquê de nos arriscarmos a um falatório inútil. E
se não é a Maguefa, eu não vejo o por quê. Eu não tenho tempo. Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu era Secretário de Transportes e veio uma lei que dizia assim:
“Proíbe a instalação de pontos fixos de táxis, desde que não tenha telefone.”
Daí, então, aquela lei que era para proibir os pontos fixos, todo o mundo que
comprava telefone tinha ponto fixo. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às
vezes as leis são feitas da melhor forma possível, nesta Casa, e dão um efeito
exatamente o contrário. Por isso, talvez num excesso de cautela, eu estou dizendo,
se for acima de duzentos, o Ver. Ferronato sugeriu mil; se for acima de mil,
vem para cá para que a gente saiba quem são os felizardos que vão entrar no
expurgo. Se não tiver nenhum, tudo bem! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos, em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.
O Ver. João Verle solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLE nº
50/95 por 10 votos SIM e 11 votos NÃO.
Rejeitada a Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95, fica prejudicada a Subemenda
nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 50/95. Os Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa pedido de autoria do Dr. Tarso Genro, Prefeito Municipal,
solicitando autorização para ausentar-se de Porto Alegre, no período de 05 a
08.03.96, para participar do evento “Primeiro Porto Alegre em Buenos Aires”. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando licença para
representar, externamente, a Câmara, em 02.03.96, quando será inaugurada a
Supercreche Jesus, obra gerida e administrada pela Legião da Boa Vontade.
Requer sua designação no citado evento, com a aprovação do Plenário, tendo em
vista que tal deslocamento implica ônus adicional ao erário em valor a ser calculado.
É evidente que se trata de verba de representação definida, com diárias
correspondentes aos dias 02 e 03/03/96.
Esta Presidência informa que recebeu do Assistente Municipal da Legião
da Boa Vontade, em Porto Alegre, um convite para participar, no Rio de Janeiro,
do referido evento. Impossibilitada de se dirigir, e devido ao interesse do
Ver. Luiz Braz, manifesta-se, favoravelmente, à representação e pede a anuência
deste Plenário, em razão da ausência de ônus. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito
verificação de quorum.
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada nominal
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
Há quórum, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Décio Schauren está com a palavra.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Aproveito este Grande Expediente para continuar o debate que vem-se
travando, neste início de ano legislativo, sobre a regulamentação ou não do
Orçamento Participativo. Em boa parte, concordo com a posição registrada aqui,
hoje, pelo Ver. Milton Zuanazzi, que afirma que a elaboração do orçamento é de
iniciativa do Executivo e, conseqüentemente, a forma como é elaborado cabe ao
Executivo decidir.
Se, por um lado, o movimento popular teve uma conquista importante, por
outro, a Administração Popular tem um mérito importante por ter proporcionado
esse espaço de participação que a população de Porto Alegre, aos poucos, foi
conquistando, qualificando, aperfeiçoando, e hoje nós temos a participação de
milhares e milhares de lideranças comunitárias, sindicais e de toda a ordem de
nossa Cidade. Eu acho que alguns Vereadores, na verdade, se escondem atrás
desta proposta da regulamentação do Orçamento Participativo pela Câmara e vejam
que alguns, que sempre se manifestaram contra o Orçamento Participativo, estão,
agora, querendo regulamentar o Orçamento.
Pelas intervenções que nós já ouvimos, aqui, muitos Vereadores, na verdade,
querem tirar parte do poder conquistado pela população na elaboração do
processo do orçamento. Alguns Vereadores, inclusive, já se manifestaram, aqui,
no sentido de voltar, em parte, àquilo que era antes, ou seja, Vereadores
indicando quais as obras que serão feitas pela Prefeitura. Eu me lembro de uma
época em que quem conhecia o Orçamento, a sua feitura, eram alguns técnicos e o
Prefeito. Depois, o Prefeito convidava os seus Vereadores e dizia: Olha, vá lá,
em tal região da Cidade e diz que tal obra foi conseguida pelo seu esforço. Eu
me lembro que em certa ocasião acompanhei os Vereadores da Vila Viçosa, na
Lomba do Pinheiro, que não tinham água encanada, os moradores, que
desenvolveram todo um processo de conquista de um convênio com a CORSAN e o
DMAE, para dar água encanada, já que não havia DMAE na Lomba do Pinheiro, mas a
CORSAN tinha água próxima à divisa de Viamão. Depois de toda uma luta, depois
das lideranças comunitárias da região suar a camiseta, depois de tudo aprovado,
o Ver. Jorge Goularte fez um Pedido de Providências que foi aceito pela Câmara,
e distribuiu cópia de casa em casa na Vila Viçosa, dizendo que tinha sido ele
quem tinha conseguido tal obra. Ora, ainda bem que, com o Orçamento Participativo,
esse tipo de coisa não acontece mais, esse tipo de fraude, muito mais do que
clientelismo, porque, felizmente, são milhares de lideranças que conhecem,
hoje, como é que se faz o Orçamento, que levantam as reivindicações, que
discutem as reivindicações, que discutem o que é prioritário. Feliz do governos
que faz esse processo com a população, porque, na verdade, tem uma grande
assessoria das lideranças comunitárias que, no seu conjunto, conhecem muito
mais a cidade do que qualquer governo que nós já tivemos.
Então, hoje fica muito mais difícil alguém querer enganar a população,
ou alguém chegar numa região e se intitular pai dessa ou daquela obra. Acho
importante que a Mesa tenha levantado essa discussão. E digo mais, se o PT
tivesse levantado essa discussão, ela não teria conquistado a amplitude que
conquistou. Sem dúvida que o nosso Presidente Isaac Ainhorn e a Mesa tiveram
mérito em levantar essa discussão. O que temos que discutir é o que está por
trás da intenção de cada um dos que vem, aqui, na tribuna discutir a questão da
regulamentação.
Acho que a população de Porto Alegre deve participar, sim, dessa
discussão e deve saber que alguns vereadores estão querendo tirar o espaço que
a população conquistou no Orçamento Participativo. Quero dizer que, entrando do
mérito da regulamentação ou não, entendo que, em primeiro lugar, eu acho que a
própria população deve fazer essas regras da participação popular. Na verdade,
ela vem fazendo isso, e vem, ano a ano, aperfeiçoando e qualificando a
participação da população da cidade nesse processo do Orçamento Participativo.
Por isso, eu sou contrário a que se regulamente, em lei, a forma de
participação, ou como que se dão as regras de deliberação, porque isso, de
fato, seria amarrar as mãos da população; seria fazer com que ano a ano esse
processo não se qualificasse como vem-se qualificando, vem-se aperfeiçoamento
ano a ano, e é exatamente a democracia do Orçamento Participativo que vem
trazendo, cada vez mais, a população para participar desse processo. É
exatamente a autonomia da população, na participação do Orçamento, que tem
feito com que ele seja reconhecido no País inteiro hoje. Mais do que isso, a
experiência de Porto Alegre vem sendo conhecida e reconhecida mundialmente.
Entendo que o debate deve ser feito, sim, mas, no mérito, perdemos, se
regulamentarmos o Orçamento Participativo. Esse debate deve ter uma grande
participação da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra. Ausente. O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Ausente. O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra. Ausente. O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra. Em licença. O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de dizer ao Vereador que o Orçamento
Participativo é um ardil. Ele é muito inteligente porque, na verdade, a sua
introdução esvaziou o Vereador de uma maneira muito hábil. Ele não permite a
que o Vereador dê palpites, ou que apresente solicitações, ou sugestões.
Somente com essa introdução eu diria tudo. O Vereador se cinge no Plenário; aí
é que está a ardilosidade do Orçamento Participativo. Ele não tem nada de
errado; ele tem tudo de certo. Mas, quando se diz a um Vereador: “V. Exa. se
dirija ao Orçamento Participativo”, isso é uma afronta. É uma indignidade a ser
uma instituição reconhecida pela Prefeitura! É o esvaziamento total do
Vereador.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver. Pedro Américo
Leal. A discussão é boa, mas não há por parte da Prefeitura, nem por parte do
PT, nenhuma diminuição do Poder Legislativo Municipal ao fortalecer ou
estabelecer o Orçamento Participativo. O que pode ter acontecido é uma forma
diferente de atuar, embora a última palavra da peça orçamentária aconteça aqui
nesta Casa. O que de fato modificou é que o Vereador, e eu faço isso e me sinto
orgulhoso em fazer, e vários outros, de partidos que não são do PT, participam
das reuniões, discutem com as comunidades e muitas vezes, com seus argumentos,
conseguem modificar alguma reivindicação, que estava sendo colocada ali. Eu me
sinto rejuvenescido em buscar nas discussões populares a força de modificar
também esta Cidade.
Eu quero também trazer a esta Casa uma manifestação na véspera do dia
em que o Senado da república irá votar a famosa Lei das Patentes. Esse é um
assunto muito importante. Amanhã o Senado Nacional irá votar a Lei das
Patentes. Há um projeto original e há um projeto substitutivo. Hoje escutei o
Senador pelo Paraná Roberto Requião, numa manifestação forte ao Jornalista
Mendes Ribeiro, que eu assinaria embaixo. Ele disse que através da Lei das
Patentes nós teríamos a mais sofisticada forma da dominação imperialista, Ver.
Raul Carrion, porque nós estaríamos submetendo o País ao controle da química
fina, ao controle da produção de alimentos, ao controle da produção de
medicamentos. Principalmente, através de um artifício que se chama “pipeline”,
que é a possibilidade de dar patentes a registros de produtos em outros Países,
mas que ainda não estejam sendo comercializados nesses outros Países. Cortando
a possibilidade de desenvolvimento de tecnologia nacional nesses setores, da
produção de alimentos, da produção de remédio, inclusive abrindo a
possibilidade de patenteamento de microorganismos. Isso vai significar, Srs.
Vereadores, a possibilidade de que em um futuro bem próximo, se nós quisermos
plantar o milho, em algumas situações, nós vamos ter que pagar sempre a algumas
empresas multinacionais para plantar e produzir esse milho. E cada vez que se
vai plantar esse milho novamente teremos que pagar. Se quisermos plantar
mandioca, um produto que é nosso, originalmente do País, a cada plantio vamos
ter que pagar por essa possibilidade. É alguma coisa inaceitável. Outros países
da América Latina e do Terceiro Mundo tiveram prazo muito maior, de cinco anos,
para aplicação dessa lei. Mas nós vamos ter aplicação imediata, Ver. Américo
Leal, imediata. O Ver. Roberto Requião
falou que ele está indignado com a postura do Congresso Nacional de completa
submissão. Amanhã, ou essa semana, chega um representante do Governo Americano
e, por isso, o governo brasileiro pressiona e tem toda pressa para dizer aos
imperialistas americanos que, sim, nós nos submetemos à sua imposição. Não dá
para agüentar essa situação. E disse o Senador que a política neoliberal que se
aplica hoje, e ele esteve no Chile, e citou claramente a Previdência Social que
foi privatizada no Chile e está quebrada. As pessoas que investiram seus
recursos parcos na Previdência privada do Chile já não têm a certeza de que vão
se aposentarem terão a garantia da sua aposentadoria.
Quero finalizar, embora sabendo difícil qualquer repercussão, deixando
registrado o meu protesto veemente. Às vezes, nós temos vergonha do Congresso
Nacional, porque ele não tem nada a ver com o País e nos submete
definitivamente ao imperialismo americano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os dois assuntos, trazidos pelos outros vereadores do PT, um em
debate, aqui, nesta Casa, e o outro em debate no nosso Congresso Nacional, são
da máxima importância. Eu não poderia deixar passar esse momento, mesmo que já
tarde, nesta tarde de quarta-feira, nesta Câmara. O Ver. Guilherme Barbosa nos
lembra dessa triste votação, na qual esta Casa já aprovou Moção contrária ao
Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional.
Lógico que, com a legislação atual, uma série de afrontas são feitas ao
Estado brasileiro. Essa legislação procura aprofundar ainda mais a submissão,
não só brasileira, esse é projeto que está sendo implantado em todo o mundo, em
prol das indústrias que prevêem a comercialização e todo o dinheiro que isso
vai gerar sobre a patente de seres vivos.
Um exemplo tradicional, Ver.
Pedro Américo e Guilherme Barbosa, o ácido acetilsalicílico, que todos já
tomaram alguma vez na vida, através de um Fontol, de um Melhoral, de uma
Aspirina, sintetizando a partir do “salics umboldiana”; “salics”, por isso,
salicílico. Se passearmos no parque, aqui, ao lado, está cheio, é o
salso-chorão, está cheio no parque Marinha. A origem do ácido acetilsalicílico
foi descoberta no salso-chorão. A Bayer é uma empresa de peso mundial,
provavelmente este peso foi pela comercialização do produto descoberto na
América do Sul, numa planta que, aqui, nos é cotidiana, está no nosso
cotidiano, quem sabe até cientistas brasileiros possam ter descoberto isso aí,
mas não tivemos competência para nos impor à nível internacional na exploração
dos nossos bens.
Mas a Lei que está para ser aprovada, inclusive, seres vivos, a partir do
momento em que os cientistas fizeram o catálogo, o estudo da genética dos
cromossomas, ele pode se apropriar daquela formulação, de um ser vivo.
O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Dando apoio a intervenção do Ver. Guilherme Barbosa,
digo que o Brasil tem na Amazônia a maior biodiversidade do mundo. Agora, tudo
isso pode ser patenteado, e os brasileiros irão pagar a outros povos o que é,
originariamente, nosso, como o Salso Chorão, que V.Exa. comenta. Todos os cientistas
conhecem a biodiversidade da Amazônia e o que significa, uma vez aprovada, essa
lei das patentes entreguista, antinacional.
O SR. DARCI CAMPANI: Agradeço ao aparte do Ver.
Raul Carrion. Essa reflexão sobre a lei das patentes nos leva a pensar como está
a área de Ciência e Tecnologia no País. A partir do momento em que sabemos do
nosso potencial de produção de conhecimento, deparamo-nos, hoje, diante de uma
greve nacional das universidades públicas brasileiras, devido ao caos em que se
encontra a Universidade Pública Brasileira.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, até hoje, não disse qual o
índice de reposição. Nós, aqui na Prefeitura, temos o reconhecimento de que a
situação do funcionário público municipal é difícil, mas temos um reajuste
bimestral. Em nível federal, estamos sem reajuste desde janeiro de 1995.
Perdemos mais de um quarto do nosso salário não temos ainda a mínima idéia de
quando vamos ter alguma coisa de reposição nos nossos salários. Isso é para o
funcionário público em geral. As universidades têm suas verbas constantemente
cortadas.
Para concluir, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação esteve aqui
na semana passada prometendo a autonomia das universidades; o nosso amigo
colega de Universidade Carrion já alertava, na edição do Correio do Povo,
exatamente que o projeto de autonomia que o MEC está vendendo é simplesmente o
Ministério da Educação não mais precisar se preocupar com verba nenhuma para
universidade. A universidade que se vire, que se entregue a iniciativa privada,
que se entregue a essas firmas que vão vir encher o Brasil com pesquisas para
gerar patentes. Então, a universidade que se entregue a eles para gerar
recursos para poder pagar seus professores. Esse é o projeto que o Ministro da
Educação quer implantar no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores
inscritos. Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)